Buscando melhorar a divulgação ampla dos beneficiários do Programa Bolsa Família, embasado na lei que criou o Programa Bolsa Família (Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, art.13) prevê que deve ser de acesso público à lista de famílias beneficiárias, com os respectivos valores transferidos pelo governo federal. O decreto que regulamenta essa lei (Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, art. 32, § 1º) complementa a determinação, indicando que a relação de beneficiários do Programa deve ser divulgada pelos municípios e pelo Distrito Federal.

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