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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 886
Ano: 1994
Súmula: Autoriza a concessão de benefícios aos contribuintes que quitarem seus débitos com a Fazenda Municipal referente a contribuição de Melhoria executada até o ano de 1992 e dá outras providências.
Observações:
 
ANEXOS
 
Lei 886/1994
 
   
   
   
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