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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
Número:
03
Ano:
1974
Súmula:
Reajusta os valores fixados para os símbolos, níveis e funções gratificadas de que trata a Lei Municipal n° 07/73 (Quadro Pessoal da Prefeitura Municipal) e n° 31/73 (Quadro de Pessoal da Câmara Municipal).