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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
10/12/2013 08:22:12 Portaria 204/2013 - Concessão de licença prêmio. Portarias RH
10/12/2013 08:20:07 Portaria 203/2013 - Concessão de férias regulamentares. Portarias RH
09/12/2013 10:34:22 Portaria 202/2013 - Exoneração de Ana Lucia Pereira da Silva. Portarias RH
09/12/2013 10:32:19 Edital 025/2013 - Desistência e substituição de beneficiários das unidades habitacionais. Editais
09/12/2013 10:24:56 Decreto 244/2013 - Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências. Decretos
05/12/2013 08:56:50 Portaria 200/2013 - Concessão de férias regulamentares. Portarias RH
05/12/2013 08:50:30 Decreto 261/2013 - Abre crédito especial e dá outras providências. Decretos
05/12/2013 08:49:35 Decreto 257/2013 - Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências. Decretos
05/12/2013 08:48:57 Decreto 256/2013 - Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências. Decretos
05/12/2013 08:48:33 Decreto 255/2013 - Abre crédito especial e dá outras providências. Decretos
05/12/2013 08:43:31 Decreto 250/2013 - Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências. Decretos
05/12/2013 08:43:04 Decreto 249/2013 - Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências. Decretos
05/12/2013 08:42:34 Decreto 248/2013 - Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências. Decretos
05/12/2013 08:42:05 Decreto 247/2013 - Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências. Decretos
04/12/2013 09:04:08 Decreto 220/2013 - Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências. Decretos
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Certificação Digital

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A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.