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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
04/12/2013 09:03:24 Decreto 219/2013 - Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências. Decretos
04/12/2013 09:00:55 Decreto 213/2013 - Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências. Decretos
04/12/2013 08:55:52 Decreto 210/2013 - Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências. Decretos
04/12/2013 08:55:17 Decreto 208/2013 - Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências. Decretos
04/12/2013 08:53:24 Decreto 203/2013 - Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências. Decretos
04/12/2013 08:52:52 Decreto 201/2013 - Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências. Decretos
04/12/2013 08:52:28 Decreto 200/2013 - Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências. Decretos
04/12/2013 08:51:46 Decreto 195/2013 - Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências. Decretos
02/12/2013 15:13:27 AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 21/2013 Licitações Tomada de Preço
02/12/2013 11:16:37 Portaria 199-2013 - Exoneração de Madalena Sarge Figueiredo. Portarias RH
02/12/2013 11:15:14 Decreto 258/2013 - Exoneração de Miriã Monteiro. Decretos RH
02/12/2013 11:13:30 Decreto 186/2013 - Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências. Decretos
02/12/2013 10:46:02 Decreto 183/2013 - Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências. Decretos
02/12/2013 10:45:26 Decreto 166/2013 - Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências. Decretos
02/12/2013 10:44:00 Decreto 165/2013 - Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências. Decretos
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.