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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
05/09/2013 08:40:57 Portaria 159/2013 - Nomeia os membros da Comissão de Teste Seletivo Simplificado conforme a Lei Municipal 1.658/2012, de 04/04/2012. Portarias
05/09/2013 08:33:20 Lei 1758/2013 - Altera a Lei Municipal n°. 1.446/2008, cria o Anexo V e dá outras providências. Leis
05/09/2013 08:31:45 Decreto 0207/2013 - Exoneração. Decretos RH
04/09/2013 10:34:36 Portaria 157/2013 - Concessão de férias regulamentares. Portarias RH
03/09/2013 14:11:13 AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 04-2013 Licitações Concorrência
03/09/2013 14:01:18 DECRETO DE CANCELAMENTO PREGÃO PRESENCIAL RP Nº 33/2013 Licitações Pregão Presencial
30/08/2013 13:27:59 DECRETO DE CANCELAMENTO PREGÃO PRESENCIAL Nº 32/2013 Licitações Pregão Presencial
23/08/2013 08:43:20 Decreto 0202/2013 - Nomeação. Decretos RH
23/08/2013 08:42:23 Decreto 0197/2013 - Nomeação. Decretos RH
23/08/2013 08:40:35 Decreto 0195/2013 - Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. Decretos
23/08/2013 08:38:23 Decreto 0192/2013 - Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. Decretos
23/08/2013 08:37:38 Decreto 0186/2013 - Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. Decretos
23/08/2013 08:35:31 Portaria 156/2013 - Nomeia Conselho Gestor do FHIS (Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social). Portarias
22/08/2013 08:26:28 Decreto 0199/2013 - Nomeação. Decretos RH
22/08/2013 08:25:36 Decreto 0198/2013 - Nomeação. Decretos RH
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Certificação Digital

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A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.