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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
17/07/2013 10:28:06 Nomeação Decretos RH
17/07/2013 10:25:21 Nomeação Portarias RH
17/07/2013 10:24:32 Nomeação Decretos RH
17/07/2013 10:23:48 Nomeação Decretos RH
17/07/2013 10:23:08 Nomeação Decretos RH
17/07/2013 10:21:15 Nomeação Decretos RH
17/07/2013 10:20:34 Nomeação Decretos RH
17/07/2013 10:19:47 Nomeação Decretos RH
17/07/2013 10:19:05 Nomeação Decretos RH
17/07/2013 10:05:28 Institui a Comissão Municipal de Avaliação de Terreno para fins de Planta Genérica e dá outras providências. Portarias
17/07/2013 10:03:47 Institui a Comissão Municipal de Acompanhamento e Fiscalização de Cadastro Técnico Imobiliário e Mobiliário e dá outras providências. Portarias
17/07/2013 10:00:54 Designação Portarias RH
16/07/2013 14:11:13 Classificação da Prova de Títulos do Processo Seletivo para contratação temporária de Excepcional Interesse Público. Editais RH
16/07/2013 13:50:19 Concessão de férias regulamentares. Portarias RH
15/07/2013 14:10:42 Exoneração Decretos RH
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.