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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
03/06/2013 10:21:00 Autoriza o Poder Executivo Municipal a Desafetar imóvel urbano e dá outras providências. Leis
29/05/2013 14:33:16 Declara de Utilidade Pública a Associação dos Estudantes Universitários de São João do Ivaí. Leis
28/05/2013 10:02:16 Estabelece Ponto Facultativo, para as repartições públicas municipais, conforme especifica, e dá outras providências. Decretos
28/05/2013 09:58:26 Exoneração Decretos RH
28/05/2013 09:53:17 Nomeação Decretos RH
28/05/2013 09:51:40 Exoneração Decretos RH
28/05/2013 09:42:06 Concessão de Licença sem Vencimento. Portarias RH
27/05/2013 11:09:43 Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências. Decretos
24/05/2013 08:57:58 Referenda o Contrato de Rateio de Despesas do Consórcio Público Intermunicipal Proteção à Criança e ao Adolescente, denominado de Casa Lar e dá outras providências. Leis
24/05/2013 08:55:38 Anexos - Lei 1.724/2013. Leis
24/05/2013 08:53:39 Dispõe sobre a adequação das tabelas de vencimentos dos profissionais do Magistério ao Piso Salarial Profissional Nacional. Leis
24/05/2013 08:51:37 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2014. Leis
24/05/2013 08:45:41 Nomeação Decretos RH
24/05/2013 08:44:08 Concessão de férias regulamentares. Portarias RH
23/05/2013 08:28:41 Convite - Audiência Pública Audiência Pública
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.