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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
17/04/2013 09:55:35 Decreto de Cancelamento - Concorrência 01/2013. Licitações Concorrência
17/04/2013 09:52:30 Nomeação Decretos RH
17/04/2013 09:51:32 Nomeação Decretos RH
17/04/2013 09:50:16 Regulamenta a Lei nº 1.709/2013 e dá outras providências. Decretos
16/04/2013 08:37:56 Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências. Decretos
16/04/2013 08:37:06 Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências. Decretos
15/04/2013 14:32:30 EDITAL PREGÃO PRESENCIAL RP 18-2013 Licitações Pregão Presencial
12/04/2013 08:27:50 Regulamenta a Lei nº 1.709/2013 e dá outras providências. Decretos
11/04/2013 10:52:37 Nomeação Decretos RH
11/04/2013 10:51:36 Nomeação Decretos RH
11/04/2013 10:50:31 Dispõe sobre o uso racional de energia elétrica no âmbito da administração municipal. Decretos
10/04/2013 08:30:45 Exoneração Portarias RH
10/04/2013 08:26:45 Concessão de Licença sem Vencimento. Portarias RH
10/04/2013 08:24:40 Concessão de férias regulamentares. Portarias RH
10/04/2013 08:22:14 Concessão de Licença sem Vencimento. Portarias RH
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.