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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
09/04/2013 09:29:12 EDITAL PREGÃO PRESENCIAL REGISTRO DE PREÇOS Nº 17/2013 Licitações Pregão Presencial
05/04/2013 09:03:46 Nomeação Decretos
05/04/2013 09:02:08 Concessão de Licença Prêmio. Portarias
05/04/2013 08:59:47 Concessão de Licença sem Vencimento. Portarias
04/04/2013 11:30:49 EDITAL TOMADA DE PREÇOS Nº 07/2013 Licitações Tomada de Preço
04/04/2013 09:07:14 Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências. Decretos
03/04/2013 09:14:20 Exoneração Portarias RH
03/04/2013 09:13:37 Concessão de Licença sem Vencimento. Portarias RH
03/04/2013 09:12:44 Concessão de Licença sem Vencimento. Portarias RH
03/04/2013 09:11:59 Concessão de Licença Prêmio. Portarias RH
03/04/2013 09:11:20 Concessão de Licença Prêmio. Portarias RH
03/04/2013 09:10:33 Concessão de férias regulamentares. Portarias RH
03/04/2013 09:05:28 Nomeação Decretos RH
03/04/2013 09:04:47 Nomeação Decretos RH
03/04/2013 09:04:08 Exoneração Decretos RH
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.