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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
26/03/2013 08:38:32 Concessão de férias regulamentares. Portarias RH
26/03/2013 08:37:44 Concessão de Licença sem Vencimento. Portarias RH
26/03/2013 08:37:02 Concessão de Licença sem Vencimento. Portarias RH
25/03/2013 16:17:59 EDITAL PREGÃO PRESENCIAL REGISTRO DE PREÇOS Nº 13/2013 Licitações Pregão Presencial
22/03/2013 10:37:22 EDITAL PREGÃO PRESENCIAL RP 15-2013 Licitações Pregão Presencial
22/03/2013 08:28:12 Nomeação Decretos
22/03/2013 08:27:31 Altera composição do Conselho de Alimentação Escolar. Decretos
21/03/2013 08:40:31 Altera a Lei Municipal n.° 1.701/2013. Leis
21/03/2013 08:39:00 Nomeação Decretos
21/03/2013 08:36:35 Designação Portarias RH
21/03/2013 08:35:53 Designação Portarias RH
20/03/2013 10:42:40 Dispõe sobre reajuste dos valores dos tributos municipais para o exercício de 2013. Decretos
20/03/2013 10:40:34 Exoneração Decretos
20/03/2013 10:39:24 Nomeação Decretos
20/03/2013 10:36:57 Concessão de Licença sem Vencimento. Portarias RH
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.