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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
21/12/2012 10:55:00 Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências. Decretos
21/12/2012 10:53:53 Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências. Decretos
20/12/2012 08:34:50 Institui o Plano Diretor Municipal. Leis
18/12/2012 08:39:20 Dispõe sobre o uso racional de energia elétrica no âmbito da administração municipal e dá outras providências. Decretos
18/12/2012 08:37:38 Transferência do feriado municipal referente a Emancipação Política do Município. Decretos
18/12/2012 08:32:47 Altera as vagas para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais Feminino do Quadro de Pessoal Efetivo do Município. Leis
18/12/2012 08:28:06 Prorroga o prazo de validade do Concurso Público. Portarias RH
18/12/2012 08:27:28 Prorroga o prazo de validade do Concurso Público. Portarias RH
18/12/2012 08:26:31 Prorroga o prazo de validade do Concurso Público. Portarias RH
14/12/2012 09:40:30 Declara de Utilidade Pública a "Associação Protetora dos Animais - APA". Leis
14/12/2012 09:39:14 Dispõe sobre a adoção de canteiros existentes no centro da cidade. Leis
14/12/2012 09:34:52 Concessão de férias regulamentares. Portarias RH
14/12/2012 09:34:02 Concessão de Licença Prêmio. Portarias RH
14/12/2012 09:33:26 Concessão de Licença Prêmio. Portarias RH
14/12/2012 09:32:41 Concessão de Licença Prêmio. Portarias RH
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.