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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
29/02/2012 08:58:00 Dispõe sobre a criação de vagas para contratação especial de Estagiários e dá outras providências. Leis
29/02/2012 08:56:05 Desafeta imóvel público e autoriza sua doação. Leis
29/02/2012 08:53:00 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder premiação por sorteio a contribuintes que efetuaram pagamento do IPTU. Leis
28/02/2012 09:32:07 Concessão de Licença sem vencimento Portarias RH
28/02/2012 09:31:10 Concessão de Licença sem vencimento Portarias RH
28/02/2012 09:29:19 Concessão de férias regulamentares Portarias RH
28/02/2012 09:26:21 Exoneração Portarias RH
28/02/2012 09:13:04 Nomeação Decretos RH
28/02/2012 09:08:20 Nomeação Decretos RH
28/02/2012 09:04:00 Nomeação Decretos RH
28/02/2012 08:51:23 Nomeação Decretos RH
27/02/2012 10:29:55 Nomeação Decretos RH
27/02/2012 10:16:03 Nomeia os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério – CONSELHO DO FUNDEB. Portarias
27/02/2012 10:14:53 Convoca os candidatos classificados a serem admitidos pelo Concurso Público Municipal. Editais RH
27/02/2012 10:14:04 Convoca os candidatos classificados a serem admitidos pelo Concurso Público Municipal. Editais RH
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.