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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
23/02/2012 11:17:50 Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial junto a LOA do corrente exercício. Leis
23/02/2012 11:16:17 Decreta ponto facultativo nas repartições públicas do Município, pelos motivos expostos neste Decreto. Decretos
23/02/2012 11:15:46 Decreta ponto facultativo nas repartições públicas do Município, pelos motivos expostos neste Decreto. Decretos
23/02/2012 11:10:47 Estabelece Ponto Facultativo, para as repartições públicas municipais. Decretos
23/02/2012 11:09:58 Dispõe sobre reajuste dos valores dos Tributos Municipais para o exercício de 2012. Decretos
23/02/2012 11:07:21 Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências. Decretos
23/02/2012 10:55:04 EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL - REGISTRO DE PREÇOS Nº 9/2012 Licitações Pregão Presencial
15/02/2012 09:44:23 Concessão de Licença Prêmio Portarias RH
15/02/2012 09:43:42 Concessão de Licença Prêmio Portarias RH
15/02/2012 09:42:53 Concessão de Licença Prêmio Portarias RH
15/02/2012 09:41:45 Concessão de Licença sem vencimento Portarias RH
15/02/2012 09:31:19 Nomeação Decretos RH
15/02/2012 09:26:09 Nomeação Decretos RH
15/02/2012 09:25:39 Nomeação Decretos RH
14/02/2012 14:30:38 Exoneração Decretos RH
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.