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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
12/04/2023 16:12:27 EDIÇÃO Nº 80/2023 DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO
11/04/2023 15:21:40 EDIÇÃO Nº 79/2023 DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO X
10/04/2023 15:50:40 EDIÇÃO Nº 78/2023 DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO X
10/04/2023 15:50:07 EDIÇÃO Nº 77/2023 DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO X
04/04/2023 16:09:14 EDIÇÃO Nº 76/2023 DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO X
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28/03/2023 15:54:12 EDIÇÃO Nº 71/2023 DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO X
27/03/2023 16:22:56 EDIÇÃO Nº 70/2023 DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO X
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.