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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
14/02/2023 16:10:14 EDIÇÃO Nº 35/2023 DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO
13/02/2023 15:57:27 EDIÇÃO Nº 34/2023 DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO
10/02/2023 14:47:24 EDIÇÃO Nº 33/2023 DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO X
09/02/2023 15:45:02 EDIÇÃO Nº 32/2023 DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO X
09/02/2023 12:10:27 EDIÇÃO Nº 31/2023 DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO X
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.