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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
28/03/2024 11:55:51 EDIÇÃO Nº 58/2024 DIARIO OFICIAL ELETRONICO XI
27/03/2024 16:06:19 EDIÇÃO Nº 57/2024 DIARIO OFICIAL ELETRONICO XI
26/03/2024 15:19:55 EDIÇÃO Nº 56/2024 DIARIO OFICIAL ELETRONICO XI
25/03/2024 16:32:47 EDIÇÃO Nº 55/2024 DIARIO OFICIAL ELETRONICO XI
22/03/2024 16:16:50 EDIÇÃO Nº 54/2024 DIARIO OFICIAL ELETRONICO XI
21/03/2024 16:36:24 EDIÇÃO Nº 53/2024 DIARIO OFICIAL ELETRONICO XI
20/03/2024 16:18:39 EDIÇÃO Nº 52/2024 DIARIO OFICIAL ELETRONICO XI
19/03/2024 16:00:47 EDIÇÃO Nº 51/2024 DIARIO OFICIAL ELETRONICO XI
18/03/2024 16:07:33 EDIÇÃO Nº 50/2024 DIARIO OFICIAL ELETRONICO XI
15/03/2024 15:41:00 EDIÇÃO Nº 49/2024 DIARIO OFICIAL ELETRONICO XI
14/03/2024 16:00:53 EDIÇÃO Nº 48/2024 DIARIO OFICIAL ELETRONICO XI
13/03/2024 16:01:14 EDIÇÃO Nº 47/2024 DIARIO OFICIAL ELETRONICO XI
12/03/2024 16:09:34 EDIÇÃO Nº 46/2024 DIARIO OFICIAL ELETRONICO XI
11/03/2024 16:17:25 EDIÇÃO Nº 45/2024 DIARIO OFICIAL ELETRONICO XI
08/03/2024 15:43:51 EDIÇÃO Nº 44/2024 DIARIO OFICIAL ELETRONICO XI
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.