LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária |
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Número: | 1847 |
Ano: | 2015 |
Súmula: | Autoriza o Poder Executivo
Municipal a firmar Convênios e conceder isenções fiscais relativas à construção
de unidades habitacionais vinculadas à Programas Habitacionais de Interesse
Social e dá outras providências. |
Observações: | |
ANEXOS | |
Lei 1847/2015 | |
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