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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 1800
Ano: 2014
Súmula: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO GRATUITO DE BEM IMÓVEL DO MUNICÍPIO EM FAVOR DE PARTICULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observações:
 
ANEXOS
 
Lei 1800/2014
 
   
   
   
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