LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária |
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Número: | 1736 |
Ano: | 2013 |
Súmula: | Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e a
Regularização Fundiária de áreas urbanas do Município de SÃO JOÃO DO IVAÍ, e
dá outras providências. |
Observações: | |
ANEXOS | |
Lei 1736/2013 | |
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