LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária |
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Número: | 1730 |
Ano: | 2013 |
Súmula: | Autoriza o Poder Executivo a fazer cessão de uso de terreno
localizado na área industrial do Município, mediante processo licitatório. |
Observações: | |
ANEXOS | |
Lei 1730/2013 | |
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