LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária |
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Número: | 1708 |
Ano: | 2013 |
Súmula: | Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os municípios do Vale do Ivaí com a finalidade adequar e regulamentar o Consorcio Publico da 22 ª Regional de Saúde de Ivaiporã, nos termos da Lei Federal n° 11.107 de 6 de abril de 2005. |
Observações: | |
ANEXOS | |
Lei 1708/2013 | |
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