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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 1703
Ano: 2013
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a Desenvolver Ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), estabelecido pela Lei Federal nº 11.977/2009, alterada pela Lei nº 12.424/2011.
Observações:
 
ANEXOS
 
Lei 1703/2013
 
   
   
   
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