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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 1702
Ano: 2013
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE.
Observações:
 
ANEXOS
 
Lei 1702/2013
 
   
   
   
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