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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 1697
Ano: 2013
Súmula: Dispõe sobre a inclusão do Parágrafo Único no art. 18 da Lei Municipal nº 1.539/2009, e dá outras providências.
Observações:
 
ANEXOS
 
Lei 1697/2013
 
   
   
   
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