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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 1693
Ano: 2013
Súmula: Dispõe sobre a inclusão do § 4º no art. 1º da Lei nº 1.582/2010 e dá outras providências.     
Observações:
 
ANEXOS
 
Lei 1693/2013
 
   
   
   
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