LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária |
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Número: | 1686 |
Ano: | 2012 |
Súmula: | Autoriza
o Poder Executivo a fazer cessão de uso de terreno localizado na área
industrial de Município, mediante processo licitatório. |
Observações: | |
ANEXOS | |
Lei 1686/2012 | |
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