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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 1669
Ano: 2012
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar acordos em ações judiciais em que for parte o Município de São João do Ivaí, objetivando o encerramento de demandas e estabelece outras providências.
Observações:
 
ANEXOS
 
Lei 1669/2012
 
   
   
   
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