LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária |
|
Número: | 1658 |
Ano: | 2012 |
Súmula: | Autoriza
o Poder Executivo Municipal a realizar contratação por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos
do inciso IX, do art. 37, da Constituição da República. |
Observações: | |
ANEXOS | |
Lei 1658-2012 | |
VOLTAR | |