LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária |
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Número: | 1777 |
Ano: | 2013 |
Súmula: | AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS E CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS RELATIVAS À
CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS À PROGRAMAS HABITACIONAIS DE
INTERESSE SOCIAL. |
Observações: | |
ANEXOS | |
Lei 1777/2013 | |
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