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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 1755
Ano: 2013
Súmula: ESTABELECE A COMPULSORIEDADE DO APROVEITAMENTO DO SOLO URBANO NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DO IVAÍ DE FORMA A ASSEGURAR O USO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observações:
 
ANEXOS
 
Lei 1755-2013
 
   
   
   
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