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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 1612
Ano: 2011
Súmula:

Altera o artigo 3º, parágrafo 1º, Lei nº 1.201/2001, datada de 21/12/2001, e dá outras providências.
Observações:
 
ANEXOS
 
Lei 1612/2011
 
   
   
   
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