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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 1604
Ano: 2011
Súmula:

Dispõe sobre a majoração da remuneração dos membros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Observações:
 
ANEXOS
 
Lei 1604/2011
 
   
   
   
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