LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária |
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Número: | 1595 |
Ano: | 2010 |
Súmula: | Autoriza o Poder Executivo a fazer cessão de uso
de terreno localizado na área industrial do Município, mediante processo
licitatório. |
Observações: | |
ANEXOS | |
Lei 1595/2010 | |
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