LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária |
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Número: | 1585 |
Ano: | 2010 |
Súmula: | Autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento junto ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social ? BNDES, através do Banco do Brasil S/A., na
qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências. |
Observações: | |
ANEXOS | |
Lei 1585/2010 | |
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