LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária |
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Número: | 1584 |
Ano: | 2010 |
Súmula: | Autoriza o Poder
Executivo a fazer cessão de uso de terreno localizado na área industrial de
Município, mediante processo licitatório. |
Observações: | |
ANEXOS | |
Lei 1584/2010 | |
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