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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 1444
Ano: 2008
Súmula: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ARTIGOS NA LEI Nº 1.274/2004 DE 25/03/2004, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Observações:
 
ANEXOS
 
Lei 1444/2008
 
   
   
   
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