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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 1407
Ano: 2007
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao   Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social ? BNDES, através do Banco do Brasil S/A., na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências.
Observações:
 
ANEXOS
 
Lei 1407/2007
 
   
   
   
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