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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 1389
Ano: 2007
Súmula: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação ? Conselho do FUNDEB.
Observações:
 
ANEXOS
 
Lei 1389/2007
 
   
   
   
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