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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 1378
Ano: 2007
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a proceder rateio do saldo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério ? FUNDEF e dá outras providências.
Observações:
 
ANEXOS
 
Lei 1378/2007
 
   
   
   
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