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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 1375
Ano: 2006
Súmula: Determina que os proprietários de cães de raças notoriamente violentas e perigosas coloquem equipamentos de segurança chamado ?focinheira? nos animais, quando transitarem em parques, praças e vias públicas do Município de São João do Ivaí,  e dá outras providências.
Observações:
 
ANEXOS
 
Lei 1375/2006
 
   
   
   
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