LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária |
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Número: | 1368 |
Ano: | 2006 |
Súmula: | Dispõe sobre a definição de débito ou obrigação
de pequeno valor, para fins de pagamento de precatórios, independente da ordem
cronológica e dá outras providências. |
Observações: | |
ANEXOS | |
Lei 1368/2006 | |
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