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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 1368
Ano: 2006
Súmula: Dispõe sobre a definição de débito ou obrigação de pequeno valor, para fins de pagamento de precatórios, independente da ordem cronológica e dá outras providências. 
Observações:
 
ANEXOS
 
Lei 1368/2006
 
   
   
   
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