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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 1364
Ano: 2006
Súmula: Dispõe sobre a desafetação de área do domínio público e sua doação a agremiação religiosa que especifica e dá outras providências.                                                
Observações:
 
ANEXOS
 
Lei 1364/2006
 
   
   
   
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