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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 1355
Ano: 2006
Súmula: Autoriza o Executivo a firmar convênio e transferir recursos para a A.P.M.I para os fins que especifica e dá outras providências.
Observações:
 
ANEXOS
 
Lei 1355/2006
 
   
   
   
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