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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 1318
Ano: 2005
Súmula: Autoriza o Executivo a firmar convênio e  transferir recursos para a APMI, acrescenta prioridade na Lei de Diretrizes Orçamentárias, autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no vigente orçamento e dá outras providências.
Observações:
 
ANEXOS
 
Lei 1318/2005
 
   
   
   
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