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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 1307
Ano: 2005
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a subvencionar e celebrar Termo de Convênio com a Associação de Proteção à Maternidade e Infância e Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais para os fins que especifica e dá outras providências.
Observações:
 
ANEXOS
 
Lei 1307/2005
 
   
   
   
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