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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 1306
Ano: 2005
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder Anistia e Isenção Parcial de Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa e dá outras providências.
Observações:
 
ANEXOS
 
Lei 1306/2005
 
   
   
   
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