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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 1261
Ano: 2003
Súmula: CONCEDE, COM EXCLUSIVIDADE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO DE ÁGUA E DE ESGOTOS SANITÁRIOS À COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observações:
 
ANEXOS
 
Lei 1261/2003
 
   
   
   
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