LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária |
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Número: | 1260 |
Ano: | 2003 |
Súmula: | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE
SÃO JOAO DO IVAÍ, A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
Observações: | |
ANEXOS | |
Lei 1260/2003 | |
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