LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária |
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Número: | 1235 |
Ano: | 2003 |
Súmula: | Autoriza
o Poder Executivo a subvencionar e celebrar Termo de Convênio com a Associação
de Proteção à Maternidade e Infância e Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais para os fins que especifica e dá outras providências. |
Observações: | |
ANEXOS | |
Lei 1235/2003 | |
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